Lei do Georreferenciamento: o que é e para que serve?

O Georreferenciamento é uma ferramenta que permite determinar a posição exata de um imóvel e a sua área. Nesse mapeamento, estão disponíveis as coordenadas geográficas de posição de todas as suas confrontações, permitindo ao proprietário saber exatamente onde começam e onde terminam as suas terras.

Georreferenciar o imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, tudo por meio de levantamento topográfico. O memorial descritivo deve ser realizado por um profissional habilitado – com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais.

Por que fazer o Georreferenciamento?

A Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/01) está em vigor desde 2001, e exige que o proprietário de imóveis rurais relate ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seu exato posicionamento, característica e extensão, bem como seus confrontantes.

Isso permite não só ao Incra a legalização dos reais proprietários das terras, como também garante que o imóvel esteja registrado de forma correta, evitando sobreposições, desentendimentos por causa da posse, o usucapião, entre outros.

As Informações apresentadas ao Incra são confrontadas com os dados já existentes e registrados e, se estiver tudo certo, o órgão irá emitir a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ao proprietário.

Esse documento é necessário e essencial para realizar quase todos os procedimentos que envolvem o terreno de uma propriedade rural. Seja solicitar algum benefício governamental, até partilhar a sua posse. Também é obrigatório para compra, venda, arrendamento etc.

As instituições financeiras aceitam como forma de garantia imóveis que possuam toda a documentação em ordem, e também já exigem o georreferenciamento como documento obrigatório, além do CCIR e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Como fazer o Georreferenciamento?

O georreferenciamento é composto de várias etapas, sendo necessário fazer um levantamento de todos os documentos.

• Procurar os lindeiros;
• Fazer as medições;
• Mapear;
• Desenhar;
• Recolher ART;
• Providenciar documentos e procurações;
• Processos de cartório etc.

O processo todo pode durar de 3 até 1 ano. Por isso, se você tiver planos para esse imóvel, informe-se o mais rápido possível.

A importância da regularização de documentos

Seja por obrigação legal ou por interesse particular, o importante é que você irá precisar do georreferenciamento em algum momento. A Lei já está em vigor, portanto, é essencial que a propriedade esteja em conformidade com a legislação vigente para evitar maiores transtornos e possíveis penalizações financeiras por esse motivo.

Caso o imóvel passe por uma Avaliação Imobiliária, será essencial ter a posse do georreferenciamento para garantir que esteja tudo de acordo com a lei e que não haja problemas na hora de negociar a compra e venda da propriedade. Por isso, o georreferenciamento é um investimento válido.

Acredito que este Post pôde esclarecer alguns pontos importantes sobre a necessidade do georreferenciamento, porém, caso você tenha alguma dúvida, post abaixo, teremos um grande prazer em te responder.

Até breve,

Marcia Costa
MK Avaliações Imobiliárias