Por Redação Metropolitano SP

Sorocaba, junho 2026

Com uma população que já ultrapassa a marca dos 800 mil habitantes e um ritmo de expansão urbana e industrial que coloca Sorocaba entre as cidades mais dinâmicas do interior paulista, o município encontra-se em um momento decisivo de sua trajetória. Junto ao crescimento pujante, surge um dos desafios mais críticos de sua história recente: a necessidade imperativa de modernizar a gestão de resíduos sólidos, superando um modelo de saneamento que, embora tradicional, mostra-se exaurido diante das exigências do século XXI.

Atualmente, a estratégia majoritária de manejo de resíduos na cidade ainda caminha na contramão das diretrizes globais de sustentabilidade e dos princípios da Economia Circular. O sistema vigente prioriza a lógica do pagamento por tonelagem bruta de resíduos destinados ao aterro sanitário — um modelo que, ironicamente, penaliza o município ao gerar custos crescentes com transporte e enterramento de materiais que possuem alto valor comercial e ambiental. Essa lógica de "lixo como passivo" não apenas sobrecarrega severamente o orçamento público, como também sufoca a viabilidade das cooperativas de reciclagem locais. Hoje, essas entidades operam no limite da subsistência, carentes de infraestrutura, tecnologia e reconhecimento, o que impede a transformação do setor em um braço estratégico da economia sorocabana.

O impacto desse modelo é multidimensional: acelera o esgotamento precoce de áreas de aterro, desperdiça recursos naturais finitos que poderiam retornar à cadeia produtiva e ignora o potencial dos catadores como prestadores essenciais de serviços ambientais. Para Sorocaba, a inércia significa abrir mão de uma oportunidade única de liderar, no interior do estado, a transição para uma cidade inteligente, onde o resíduo deixa de ser um problema de gestão urbana para se tornar um ativo de transformação social, ambiental e financeira. O momento exige coragem política e técnica para inverter essa lógica, consolidando um projeto que privilegie a dignidade humana, a inovação tecnológica e o compromisso inegociável com a sustentabilidade das futuras gerações.

A Vanguarda do Debate Público

Diante desse cenário, onde o crescimento econômico precisa caminhar lado a lado com a preservação ambiental, as associações Viva Zona Oeste e Viva Sorocaba decidiram tomar a vanguarda do debate público. As entidades estão apresentando formalmente à Prefeitura Municipal e à Câmara dos Vereadores um projeto inovador e estruturado de Coleta Seletiva Inteligente, desenhado sob as premissas da Economia Circular e do cooperativismo humanizado.

Inversão da Lógica: O Resíduo como Ativo Econômico

O coração da iniciativa desenvolvida pelas nossas associações reside na inversão completa da lógica atual. Em vez de enxergar o resíduo como um problema a ser enterrado, o projeto propõe tratá-lo como ativo econômico e vetor de transformação social. A proposta detalha mecanismos práticos para que o município passe a remunerar os cooperados pelo serviço ambiental prestado — o desvio de materiais do aterro —, garantindo renda digna, equipamentos modernos e inclusão real para os catadores de Sorocaba.

Os Pilares Técnicos do Projeto: Estrutura da Proposta Integrada

Ecopontos e a Força da Iniciativa Privada: Pronto para Startar

Um dos pontos mais disruptivos do projeto foca na implementação de modernos Ecopontos estratégicos pela cidade. O Grupo Viva Zona Oeste já realizou um intenso trabalho de articulação nos bastidores e já está em contato avançado com a iniciativa privada para viabilizar parcerias robustas em prol do meio ambiente.

Os parceiros comerciais e industriais estão prontos para investir na infraestrutura e manutenção desses pontos de coleta, desonerando o caixa público e acelerando a transição ecológica da região. Com o planejamento técnico concluído e o apoio empresarial garantido, o início prático dessas operações e a instalação das estruturas dependem única e exclusivamente da autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba para dar o start inicial.

Resgatando a Consciência Coletiva

Mais do que uma mudança técnica no sistema de limpeza urbana, o projeto da Viva Zona Oeste e Viva Sorocaba busca resgatar a consciência coletiva da população sorocabana. Através de propostas que interligam a educação ambiental nas escolas, incentivos fiscais para indústrias que utilizem matéria-prima reciclada local e a criação de uma rede de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), a iniciativa quer provar que uma cidade inteligente de verdade é aquela que cuida do seu povo e do seu solo.

Chegou a hora de Sorocaba alinhar seu forte desenvolvimento econômico ao respeito pelo meio ambiente. A proposta já está na mesa das autoridades municipais; o próximo passo é transformá-la em realidade.

Entenda o projeto proposto pelo Viva Zona Oeste | Viva Sorocaba

Projeto: Sorocaba Circular & Humana

O coração deste projeto é inverter a lógica financeira atual da gestão de resíduos sólidos em Sorocaba, que atualmente não conta com um projeto REAL de Coleta Seletiva. O município deve passar a remunerar as cooperativas pelo serviço ambiental prestado (triagem, processamento e efetivo desvio de materiais do aterro sanitário), quebrando a dependência exclusiva dessas comunidades em relação ao preço oscilante do mercado de recicláveis secos.

1. Reestruturação e Dignidade para as Cooperativas

Para que o sistema funcione com máxima eficiência, as cooperativas existentes em Sorocaba precisam migrar de um modelo de subsistência vulnerável para o patamar de Operadoras de Logística Reversa.

• Pagamento por Serviço Ambiental (PSA): A Prefeitura Municipal deve pagar às cooperativas um valor fixado por tonelada de material efetivamente reciclado e desviado do aterro sanitário. Se o município gera economia real ao não coletar, transportar e enterrar o lixo comum, uma porcentagem expressiva dessa economia deve ser revertida diretamente para o bolso do cooperado.

• Infraestrutura de Ponta: Financiamento público ou estruturação via Parcerias Público-Privadas (PPPs) para modernizar os galpões de triagem, englobando esteiras rolantes mecanizadas, empilhadeiras, prensas industriais de alta capacidade e fornecimento rigoroso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.

• Inclusão e Formalização: Garantir que os catadores autônomos que hoje atuam nas ruas sejam integrados às cooperativas, assegurando-lhes acesso a faturamento fixo, capacitação técnica (gestão de resíduos, triagem de novos materiais tecnológicos) e amplo apoio social.

2. O Novo Modelo Operacional da Coleta Seletiva

A logística de recolhimento precisa ser inteligente, previsível, integrada à malha urbana e dividida em frentes claras de atuação:

[Fluxo de Resíduos Sólidos - Sorocaba]
       │
       ├─► Recicláveis Secos ──► Coleta Porta a Porta (Cooperativas) ──► Galpões de Triagem ──► Indústria Local
       │
       ├─► Orgânicos Compostáveis ─► Pátios de Compostagem Bairrais ────► Adubo p/ Hortas Comunitárias
       │
       └─► Rejeitos Comuns ────► Coleta Regular (Concessionária) ─────► Aterro Sanitário (Mínimo estrito)

• Coleta Porta a Porta Setorizada: Estabelecimento de dias específicos da semana em que apenas o caminhão da coleta seletiva (operado diretamente ou direcionado para as cooperativas parceiras) circulará pelos bairros. Caso o morador disponha lixo comum no dia destinado ao reciclável, o material não será recolhido, gerando caráter educativo.

• Rede de PEVs (Pontos de Entrega Voluntária): Instalação de contêineres inteligentes de alta capacidade em pontos estratégicos de grande circulação em Sorocaba (como redes de supermercados, praças centrais, Terminais de Ônibus Santo Antônio e São Paulo) para entrega segura de eletroeletrônicos, vidros e óleo de cozinha usado.

3. Ecopontos Monitorados, Inteligentes e Antivandalismo

A consolidação de uma rede de Ecopontos Blindados e Monitorados é um dos eixos mais inovadores da proposta. Distribuídos estrategicamente para descentralizar e organizar o recolhimento de materiais volumosos e recicláveis secos, estes ecopontos serão projetados com engenharia robusta, estruturas de contenção física à prova de vandalismo e monitoramento por câmeras conectadas em tempo real.

Cada unidade funcionará como um núcleo avançado de zeladoria e educação ambiental, agregando campanhas ativas de conscientização para orientar a comunidade sobre o descarte correto. O Grupo Viva Zona Oeste já realizou articulações estratégicas com a iniciativa privada e grandes empresas da região, que demonstraram pleno interesse em financiar e manter essas estruturas em regime de parceria com o meio ambiente. Com os planos técnicos finalizados, a execução imediata e o "start" do projeto dependem única e exclusivamente da autorização legal e cessão de áreas por parte da Prefeitura Municipal.

4. Autonomia Institucional e Articulação Ecológica

Para que as diretrizes desta transição ecológica saiam do papel com celeridade e seriedade jurídica, as associações proponentes necessitam de garantias de atuação. Destaca-se que o Viva Sorocaba precisa de apoio institucional e político para poder atuar com total liberdade de articulação, operando de forma transversal e descentralizada em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA). Essa sinergia entre o terceiro setor e o funcionalismo municipal é fundamental para desburocratizar processos e fiscalizar a aplicação real das metas de Economia Circular.

5. Impacto na Segurança Pública e Eliminação de Gargalos Urbanos

O projeto estende-se muito além do saneamento, atuando diretamente como uma ferramenta de Segurança Pública e Prevenção Criminal nos bairros. A substituição progressiva e a eliminação do descarte inadequado de recicláveis em contêineres plásticos comuns de rua removem os principais focos de desordem urbana. Contêineres de lixo comum frequentemente acumulam entulho, geram pontos cegos nas calçadas, atraem descarte clandestino e são alvos constantes de vandalismo e incêndios provocados. Ao centralizar os recicláveis nos Ecopontos Monitorados e na coleta porta a porta programada, os bairros de Sorocaba tornam-se visualmente mais limpos, mais iluminados e substancialmente mais seguros para os moradores.

6. Mecanismos de Economia Circular e o Projeto "Sorocaba Verde"

Sorocaba abriga um dos maiores e mais robustos parques industriais do interior paulista. O projeto visa interligar essa força corporativa diretamente à base da pirâmide da reciclagem.

• Rede de Empresas Apoiadoras: Sugere-se a consolidação de uma relação de empresas âncoras locais — englobando gigantes dos setores metalúrgico, automotivo, químico e de embalagens estabelecidos na Zona Industrial de Sorocaba — para apoiarem diretamente o Projeto "Verde que Te Quero". Essas corporações atuarão como compradoras preferenciais e garantidoras da destinação final dos recicláveis secos triados, inserindo o plástico, alumínio e papelão locais de volta em suas cadeias produtivas de Logística Reversa.

• Ciclo de Palestras e Capacitação: Implementação de um cronograma permanente de oficinas técnicas e palestras voltadas aos cooperados e catadores. Focadas em inovação, design de materiais e reaproveitamento tecnológico, essas capacitações trarão ideias e processos práticos para converter o lixo em alta renda, ensinando técnicas de agregação de valor ao material (como a moagem e lavagem prévia do plástico antes da venda), maximizando o faturamento das famílias beneficiadas.

• Moeda Verde / Ecocidadão: Criação de um programa de incentivo onde o cidadão que entrega materiais recicláveis limpos acumula créditos convertíveis em descontos no IPTU, passagens no sistema de transporte coletivo da URBES ou vales-compra para as feiras livres da cidade.

• Compostagem Proativa: Destinação compulsória de resíduos orgânicos de grandes geradores, feiras livres e podas urbanas para pátios de compostagem bairrais, convertendo o que seria desperdício em adubo orgânico de alta qualidade para as hortas comunitárias da periferia.

7. Consciência Coletiva, Educação e Fiscalização

A adesão da sociedade civil é o combustível para a perenidade do sistema:

• Programa "Escola Sustentável": Gincanas de reciclagem fixas na rede de ensino municipal e estadual. As escolas que atingirem as maiores metas de arrecadação de resíduos secos limpos receberão bônus financeiros carimbados para investimentos em melhorias pedagógicas e reformas físicas.

• Fiscalização Rigorosa de Grandes Geradores: Centros comerciais, shoppings, condomínios verticais de grande porte e indústrias instaladas no município serão obrigados por lei a contratar a destinação de seus resíduos recicláveis diretamente com as cooperativas credenciadas, sob penalidade de multas severas em caso de descumprimento.

• Transparência Digital: Criação de um portal e aplicativo público gerido pelo Comitê Intersetorial, exibindo em tempo real os indicadores ambientais do município: toneladas desviadas do aterro, economia gerada aos cofres públicos e faturamento médio dos cooperados.

A grande virada de chave: Parar definitivamente de encarar a reciclagem como um ato assistencialista, de caridade ou como um "serviço periférico". A coleta seletiva e a triagem estruturada devem ser elevadas ao patamar de política pública de saneamento ambiental essencial e estratégico, dotada da mesma relevância, orçamento e seriedade técnica atribuídos à distribuição de água tratada ou ao esgotamento sanitário geridos pelo Saae.

SOROCABA SUSTENTÁVEL: PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS E VALORIZAÇÃO SOCIAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS / APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

À Mesa Diretora e Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Sorocaba,

Sorocaba projeta-se hoje como um dos maiores motores econômicos do interior paulista. Com uma população que já ultrapassa os 800 mil habitantes e um ritmo acelerado de expansão urbana, industrial e imobiliária, nossa cidade consolidou-se como um polo de inovação e atração de investimentos. No entanto, o verdadeiro desenvolvimento de uma metrópole não se mede apenas pela solidez de seu concreto ou pelo volume de suas indústrias, mas sim pela inteligência com que cuida de seu solo, de seu meio ambiente e do seu povo.

É sob a premissa de alinhar esse crescimento econômico pujante à sustentabilidade e à justiça social que as associações Viva Zona Oeste e Viva Sorocaba vêm, respeitosamente, apresentar a esta Casa de Leis a presente proposta de Projeto de Lei Municipal para a instituição do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Modernização da Coleta Seletiva.

O atual modelo de gestão de resíduos da nossa cidade, pautado majoritariamente na remuneração por tonelada bruta de lixo enterrado, encontra-se esgotado. Ele gera um ciclo financeiro invertido: quanto mais a cidade cresce, mais resíduos produz, mais recursos públicos são gastos para enterrar matéria-prima e mais as nossas cooperativas de reciclagem são empurradas para a invisibilidade e para a subsistência. Esse cenário agride a natureza e encarece o orçamento municipal de saneamento.

O Projeto de Lei que ora propomos visa introduzir, de forma definitiva, os mecanismos práticos da Economia Circular na legislação de Sorocaba. Ao instituir o PSA, propomos que o município passe a remunerar os cooperados de forma justa pelo serviço essencial que prestam ao desviar materiais recicláveis dos aterros. Além disso, a proposta traz soluções modernas e seguras, como a criação de uma rede de Ecopontos Monitorados e Antivandalismo — iniciativa que o Grupo Viva Zona Oeste já articulou junto à iniciativa privada e que depende apenas do aval público para ser iniciada —, e medidas que retiram os recicláveis dos contêineres comuns de rua, aumentando a segurança pública e a ordem urbana nos bairros.

Para que essa engrenagem funcione com a seriedade e a celeridade que Sorocaba exige, o terceiro setor precisa atuar em sinergia com o Poder Público. Destacamos a necessidade de que o Viva Sorocaba disponha de apoio institucional para atuar com total liberdade de articulação, operando lado a lado com a Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA) na fiscalização e fomento dessas novas diretrizes.

A Câmara Municipal de Sorocaba sempre foi a vanguarda dos grandes debates e das leis que moldam o futuro da nossa região. Conclamamos os nobres parlamentares desta Legislatura a encamparem esta proposta, transformando-a em política pública de Estado. Votar e aprovar este projeto é resgatar a consciência coletiva da nossa população e garantir que Sorocaba cresça de forma humana, inteligente e verdadeiramente ecológica.

Sorocaba, 2026.

ASSOCIAÇÃO VIVA ZONA OESTE & ASSOCIAÇÃO VIVA SOROCABA

Em defesa de uma Sorocaba Sustentável, Circular e Humana.

MODELO DE PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para cooperativas e associações de materiais recicláveis e reutilizáveis no Município de Sorocaba, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA DECRETA:

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sorocaba, o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a transferência monetária mensal realizada pelo Poder Público Municipal às entidades elegíveis, como contraprestação pelos serviços de triagem, processamento, enfardamento e destinação adequada de resíduos sólidos secos, resultando no desvio desses materiais do aterro sanitário municipal.

Art. 3º São objetivos do Programa:

• I. Incentivar a transição do município para o modelo de Economia Circular;

• II. Promover a inclusão socioeconômica, a valorização e a dignidade profissional dos catadores e cooperados;

• III. Mitigar o impacto ambiental do crescimento urbano de Sorocaba, prolongando a vida útil dos aterros sanitários e preservando os recursos naturais;

• IV. Reduzir os custos públicos globais com o manejo, transporte e enterrio de resíduos sólidos por tonelagem bruta.

CAPÍTULO II – Dos Critérios de Elegibilidade e Credenciamento

Art. 4º Poderão se credenciar no Programa as cooperativas e associações que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• I. Estar legalmente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano, com sede e foro no Município de Sorocaba;

• II. Ser compostas exclusivamente por catadores residentes, devidamente cadastrados e uniformizados no município que tenham na catação sua fonte principal de renda;

• III. Possuir infraestrutura básica ou plano de metas aprovado para a triagem e acondicionamento seguro dos materiais;

• IV. Apresentar regularidade fiscal e jurídica perante as fazendas municipal, estadual e federal.

CAPÍTULO III – Da Forma de Remuneração e Cálculo do PSA

Art. 5º O valor do repasse financeiro mensal às cooperativas e associações credenciadas será calculado com base na quantidade, aferida em toneladas, de material efetivamente comercializado e destinado à indústria de transformação.

• § 1º A base de cálculo para a remuneração por tonelada triada considerará o valor médio economizado pelo município ao não coletar, transportar e aterrar o respectivo volume de resíduos comuns.

• § 2º O bônus financeiro do PSA será pago de forma complementar ao faturamento obtido pela venda direta dos materiais, sendo vedada qualquer retenção ou desconto sobre a comercialização regular da sucata.

• § 3º A pesagem e a comprovação do volume destinado deverão ser atestadas por meio de Notas Fiscais de venda emitidas pelas entidades e relatórios de balança devidamente homologados pelo órgão municipal competente.

CAPÍTULO IV – Da Fiscalização, Transparência e Prestação de Contas

Art. 6º A fiscalização técnica e financeira do Programa ficará a cargo de um Comitê Gestor Intersetorial, composto por representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (SERPO), Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e delegados das próprias cooperativas.

Art. 7º Os recursos recebidos por meio do PSA deverão ser aplicados prioritariamente em:

• I. Divisão equitativa e rateio direto entre os cooperados e associados para incremento de sua renda mensal;

• II. Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e melhorias na segurança do trabalho;

• III. Manutenção preventiva e modernização do maquinário de triagem e prensa.

Art. 8º O Poder Público Municipal manterá um portal de transparência digital atualizado mensalmente, detalhando o volume de resíduos reciclados por região da cidade, o total de recursos públicos repassados e o número de famílias beneficiadas.

CAPÍTULO V – Das Fontes de Financiamento

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas se necessário, utilizando recursos provenientes de:

• I. Economia gerada no contrato de concessão da coleta de lixo regular decorrente da redução do volume aterrado;

• II. Acordos de Logística Reversa firmados com o setor empresarial e indústrias locais com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

• III. Taxas de fiscalização aplicadas a grandes geradores comerciais que descumprirem as metas de triagem na fonte.

CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo as tabelas de preços de PSA por tipo de material (plásticos, vidros, papelão, metais) e o cronograma de credenciamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma distorção histórica no manejo de resíduos na nossa cidade de Sorocaba. Atualmente, o modelo de gestão pública de limpeza urbana prioriza financeiramente o volume bruto coletado e aterrado. Quanto mais resíduo é enterrado, mais o município gasta. Essa lógica penaliza diretamente o meio ambiente e ignora o trabalho essencial prestado pelas cooperativas de reciclagem, que atuam no limite da subsistência e sem infraestrutura digna.

Ao instituirmos o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o município passa a reconhecer o catador não como um agente marginalizado, mas como um prestador de serviços de saneamento e saúde pública. Cada tonelada de plástico ou papelão que a cooperativa desvia do aterro economiza dinheiro público de transporte, preserva o solo e reinseri matéria-prima na nossa forte indústria local, consolidando a economia circular na prática.

Trata-se de uma medida economicamente viável, socialmente justa e ecologicamente urgente para garantir que Sorocaba cresça com sustentabilidade e responsabilidade humana.

Sorocaba, Sala das Sessões, _____ de 2026.

__________________________________ Vereador(a) Proponente

NOTA: A Associação Viva Sorocaba lembra que essa matéria retrata um projeto, com sugestões, propostas e projetos para implantar a Coleta Seletiva de vez na cidade de Sorocaba. Ressalta, ainda que essa reportagem documenta o projeto de autoria da Associação VIVA ZONA OESTE, mas que pode ser ajustado pelos devidos órgãos ambientais municipais.