Pagou, não tem distrato
Distrato após pagamento total do valor do imóvel inexiste, decide STJ
Decisão vale para qualquer tipo de imóvel e elimina insegurança jurídica, diz especialista
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Decisão vale para qualquer tipo de imóvel e elimina insegurança jurídica, diz especialista
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas
Processo de distrato sempre resulta em prejuízo ao comprador, que consegue reaver, geralmente, só 50% do valor pago pelo bem